Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. "Plataforma" ou "LargaAí": o sistema computacional acessível em www.largaai.com.br, operado por LargaAí Tecnologia Ltda. ("Empresa"), na qualidade de provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1.2. "Organizador": pessoa física ou jurídica responsável pela criação, produção, promoção, execução e realização de evento esportivo divulgado na Plataforma.

1.3. "Atleta" ou "Participante": pessoa física que adquire inscrição em evento por meio da Plataforma.

1.4. "Evento": corrida, caminhada, ciclismo, triathlon, duathlon, desafio esportivo ou qualquer atividade física promovida por Organizador e disponibilizada na Plataforma.

1.5. "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Atletas, Organizadores e visitantes.

1.6. "Taxa de Serviço": valor cobrado pela Plataforma como remuneração pela intermediação tecnológica, conforme política de preços vigente.

2. Natureza Jurídica da Plataforma

2.1. A LargaAí é exclusivamente provedora de aplicação de internet e marketplace de inscrições esportivas, atuando como intermediadora tecnológica entre Organizadores e Atletas.

2.2. A Plataforma não organiza, não produz, não promove, não executa, não fiscaliza e não garante a realização, qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto dos Eventos disponibilizados.

2.3. Inexiste vínculo societário, empregatício, de preposição, mandato, representação, parceria ou subordinação entre a LargaAí e os Organizadores. Cada Organizador é entidade autônoma, juridicamente independente da Empresa.

2.4. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, a LargaAí somente poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdo gerado por terceiros (Organizadores ou Usuários) caso, após ordem judicial específica, deixe de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

3. Aceitação dos Termos e Capacidade Civil

3.1. Ao criar conta, navegar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Termo de Responsabilidade e Acordo de Participação aplicável a cada Evento.

3.2. O Usuário declara possuir plena capacidade civil (Código Civil, art. 5º) para celebrar este contrato eletrônico. Menores de 18 anos somente poderão se inscrever em Eventos com expressa autorização e supervisão de responsável legal, que assumirá integralmente a responsabilidade pelos atos do menor.

3.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão, atualização e completude dos dados fornecidos no cadastro e em qualquer interação com a Plataforma, incluindo, sem limitação: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço e dados de saúde.

4.2. A inserção de dados falsos, de terceiros sem autorização ou de informações inexatas constitui ato ilícito e sujeitará o Usuário às sanções civis e criminais cabíveis (Código Penal, arts. 171, 298, 299), além de cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso.

4.3. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada em sua conta, devendo notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado.

4.4. O Usuário se obriga a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, contrários aos bons costumes ou que violem direitos de terceiros, sob pena de bloqueio imediato e responsabilização.

5. Papel da Plataforma e Ausência de Solidariedade

5.1. A LargaAí limita-se a fornecer infraestrutura tecnológica para: (a) divulgação de Eventos por Organizadores; (b) realização de inscrições por Atletas; (c) processamento de pagamentos por meio de gateways terceirizados (Mercado Pago); (d) emissão de comprovantes; (e) comunicação operacional.

5.2. Toda e qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa, trabalhista, tributária, ambiental, sanitária, regulatória ou de qualquer outra natureza relativa ao Evento — incluindo, sem limitação: organização, percurso, segurança dos participantes, atendimento médico, cronometragem, premiação, kit do atleta, alvarás, autorizações públicas, contratação de seguros, ART/RRT, contratação de equipe, gestão de público, alimentação, hidratação, banheiros, guarda-volumes, sonorização e quaisquer obrigações acessórias — é EXCLUSIVA e INTEGRAL DO ORGANIZADOR.

5.3. A LargaAí não responde solidária nem subsidiariamente por qualquer dano material, moral, estético, físico, psicológico, patrimonial ou extrapatrimonial sofrido por Atleta, terceiro, autoridade pública ou qualquer pessoa em razão do Evento, ainda que o pagamento tenha sido processado pela Plataforma.

5.4. O Atleta reconhece e concorda que, ao se inscrever em um Evento, estabelece relação jurídica direta e exclusiva com o Organizador, sendo este o único responsável pela contraprestação do serviço esportivo.

6. Obrigações e Declarações do Organizador

6.1. Ao publicar um Evento na Plataforma, o Organizador declara expressamente, sob as penas da lei, que:

(a) possui capacidade jurídica plena e, quando pessoa jurídica, está com cadastro ativo e regular nos órgãos competentes (Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura);

(b) detém todas as autorizações, alvarás, licenças, ARTs, RRTs e seguros exigidos pela legislação federal, estadual e municipal para a realização do Evento;

(c) é o único e exclusivo responsável pela segurança, integridade física, vida e saúde dos participantes, contando com equipe médica, ambulâncias, plano de evacuação e demais recursos exigidos;

(d) cumpre integralmente a legislação aplicável, incluindo Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, normas tributárias, trabalhistas, sanitárias, ambientais e de acessibilidade;

(e) detém todos os direitos de uso sobre conteúdo (textos, imagens, marcas, logotipos, regulamentos) publicado na Plataforma, isentando a LargaAí de qualquer alegação de violação por terceiros;

(f) não utilizará a Plataforma para captação de recursos para fins ilícitos, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades irregulares ou qualquer prática vedada pela legislação.

6.2. Indenização Regressiva. O Organizador obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar e manter indene a LargaAí, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço, contra quaisquer perdas, danos, multas, indenizações, custas processuais, honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), despesas e prejuízos de qualquer natureza decorrentes, direta ou indiretamente, do Evento ou do descumprimento destas obrigações.

6.3. Polo Passivo. O Organizador autoriza expressamente a LargaAí a denunciar a lide ao Organizador (CPC, art. 125), promover seu chamamento ao processo (CPC, art. 130) ou requerer sua substituição processual em qualquer ação judicial, administrativa ou arbitral relacionada ao Evento.

6.4. A LargaAí poderá reter valores devidos ao Organizador (a título de repasse) para fazer frente a indenizações, reembolsos a Atletas, chargebacks, multas administrativas ou ordens judiciais relacionadas ao Evento.

7. Inscrições, Pagamentos e Taxa de Serviço

7.1. As inscrições são pessoais e intransferíveis, salvo política expressa em contrário do Organizador. A confirmação da inscrição depende exclusivamente da aprovação do pagamento pelo gateway processador.

7.2. Os pagamentos são processados por Mercado Pago Ltda., sujeitos aos termos próprios daquele provedor. A LargaAí não armazena dados de cartão de crédito; todas as transações ocorrem em ambiente PCI-DSS do gateway.

7.3. A Plataforma cobra Taxa de Serviço como contraprestação pela intermediação tecnológica, divulgada de forma clara antes da finalização da compra. A Taxa de Serviço é devida pela mera utilização da Plataforma e não se confunde com o preço da inscrição (devido ao Organizador).

7.4. Em caso de cancelamento, reembolso, chargeback, estorno ou qualquer reversão da transação, a LargaAí poderá reter integralmente a Taxa de Serviço a título de cobertura de custos operacionais já incorridos (processamento, antifraude, infraestrutura), salvo previsão expressa em contrário.

8. Cancelamento, Reembolso e Chargebacks

8.1. A política de cancelamento e reembolso é definida exclusivamente pelo Organizador de cada Evento e divulgada na página do Evento. O Atleta deve verificá-la antes de finalizar a inscrição.

8.2. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente à Taxa de Serviço da Plataforma em compras realizadas até 7 (sete) dias da contratação, nos termos da legislação. O reembolso do valor da inscrição em si depende da política do Organizador.

8.3. Em caso de cancelamento, alteração, adiamento, frustração ou não realização do Evento por ato do Organizador, a obrigação de reembolso ao Atleta é EXCLUSIVA do Organizador. A LargaAí poderá, a seu exclusivo critério e sem assumir obrigação própria, operacionalizar o reembolso utilizando recursos retidos do Organizador.

8.4. Chargebacks indevidos ou disputas fraudulentas iniciadas pelo Usuário sujeitam a conta a bloqueio imediato e cobrança regressiva de custos administrativos pelo gateway, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8.5. Em hipótese alguma a LargaAí responderá com recursos próprios por reembolsos relativos ao preço da inscrição cobrado pelo Organizador.

9. Assunção de Risco Esportivo pelo Atleta

9.1. O Atleta reconhece e aceita expressamente que a participação em Eventos esportivos envolve riscos inerentes, incluindo, sem limitação: lesões musculares, ortopédicas, cardíacas, traumatismos, desidratação, insolação, hipotermia, atropelamento, queda, colisão, agravamento de condições preexistentes, invalidez e até óbito.

9.2. O Atleta declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que se encontra em plenas condições físicas e mentais, possui liberação médica adequada para a prática esportiva e conhece e aceita os riscos do Evento em que se inscreve.

9.3. O Atleta isenta integralmente a LargaAí, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço, em seu nome e de seus herdeiros, sucessores e dependentes, de qualquer responsabilidade por danos físicos, materiais, morais, estéticos ou de qualquer natureza decorrentes da participação no Evento.

9.4. É dever do Atleta ler integralmente o regulamento, as instruções de segurança e as políticas do Evento antes da participação, sendo a LargaAí mero veículo de divulgação destes documentos.

10. Conteúdo de Terceiros e Marco Civil da Internet

10.1. As descrições de Eventos, regulamentos, imagens, vídeos, mapas, banners e demais conteúdos publicados na Plataforma são de autoria e responsabilidade exclusiva dos Organizadores ou Usuários que os submeteram.

10.2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, a LargaAí somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso, após ordem judicial específica que identifique de forma clara o conteúdo apontado como infringente, deixe de tornar indisponível o referido conteúdo no prazo assinalado.

10.3. Notificações extrajudiciais sobre conteúdo de terceiros poderão ser enviadas ao e-mail contato@largaai.com.br, e serão analisadas a critério da Empresa, sem que isso configure obrigação de remoção.

10.4. Em caso de violação de direito autoral, a LargaAí poderá agir conforme procedimento próprio de notificação e contranotificação, observadas as leis aplicáveis.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, layout, textos institucionais, logotipos, marcas, identidade visual, banco de dados, algoritmos, interfaces, funcionalidades e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

11.2. É vedada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, scraping, mineração de dados, sublicenciamento ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa.

11.3. O Usuário concede à LargaAí licença gratuita, não exclusiva, mundial e irrevogável para uso, exibição, reprodução, adaptação e distribuição do conteúdo que voluntariamente publicar na Plataforma, exclusivamente para fins de prestação do serviço.

12. Limitação de Responsabilidade e Indenização Regressiva

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade" (as is, as available). A Empresa não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, totalmente seguro, atenderá expectativa específica do Usuário ou será compatível com qualquer dispositivo ou software.

12.2. A Empresa NÃO se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

(a) atos, omissões, condutas, negligência, imperícia ou imprudência de Organizadores, Atletas, prestadores de serviço, autoridades públicas ou terceiros;

(b) qualidade, segurança, legalidade, viabilidade, realização, alteração, suspensão ou cancelamento dos Eventos;

(c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais coletivos, danos reflexos ou danos punitivos;

(d) indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção, falha de provedores de hospedagem, gateway de pagamento, serviço de e-mail, CDN, ataques cibernéticos, ações ou omissões de terceiros;

(e) lesões, óbito, invalidez ou qualquer dano à integridade física, psíquica ou patrimonial do Atleta decorrente da participação no Evento;

(f) decisões da arbitragem esportiva, classificação, premiação ou desclassificação aplicadas pelo Organizador.

12.3. Limite Quantitativo. Em qualquer hipótese de responsabilização eventualmente reconhecida em juízo, a obrigação total da Empresa perante o Usuário fica limitada ao valor da Taxa de Serviço efetivamente paga na transação específica que originou a controvérsia, observado o disposto no art. 51, §1º, do CDC, sem prejuízo das hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.

12.4. Indenização Regressiva pelo Usuário. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a LargaAí por todas as perdas, danos, custas, multas e honorários advocatícios decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, fornecimento de informações falsas ou prática de ato ilícito.

13. Caso Fortuito e Força Maior

13.1. A Empresa não responderá por descumprimento, atraso ou interrupção do serviço decorrente de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), incluindo, exemplificativamente: pandemias, epidemias, calamidades públicas, atos governamentais, restrições sanitárias, guerras, conflitos armados, terrorismo, greves, paralisações, blackouts, falhas em redes de telecomunicações ou energia elétrica, interrupções de serviços de provedores terceirizados (Mercado Pago, AWS, Cloudflare, Resend, Supabase, Google), ataques cibernéticos, fenômenos naturais (enchentes, terremotos, tempestades) e eventos imprevisíveis ou irresistíveis.

13.2. Configurada hipótese de força maior, a obrigação descumprida será suspensa enquanto perdurarem seus efeitos, sem direito a indenização pela parte afetada.

14. Suspensão, Cancelamento e Disposições Gerais

14.1. A Empresa reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude ou ilícito; (c) ordem judicial ou administrativa; (d) inatividade prolongada; (e) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

14.2. O Usuário Atleta poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer momento, diretamente pelo painel de privacidade disponível no Dashboard, observados os prazos legais de guarda obrigatória (LGPD art. 16, Marco Civil art. 15).

14.2.1. Contas com perfil de Organizador não podem ser autoexcluídas pelo painel. Em razão da segurança financeira, do histórico de repasses e eventos, da relação contratual com Atletas e com a Plataforma e das obrigações legais de guarda de dados fiscais e financeiros, o encerramento de conta de Organizador só é realizado mediante solicitação formal ao suporte (privacidade@largaai.com.br), após a devida verificação de pendências de repasses e eventos ativos. Esta é uma política de segurança da Plataforma.

14.3. Alterações dos Termos. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e solicitar exclusão da conta.

14.4. Independência de Cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

14.5. Tolerância. A tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração ao direito de exigir o cumprimento posterior.

14.6. Cessão. A Empresa poderá ceder estes Termos a sociedades coligadas, controladas, controladoras ou a terceiros adquirentes do negócio, independentemente de anuência do Usuário.

14.7. Comunicações. Todas as comunicações entre as partes dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, considerando-se válidas as enviadas aos endereços cadastrados na Plataforma.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.3. As partes poderão, alternativamente e de comum acordo, submeter conflitos à mediação ou arbitragem, observada a legislação aplicável.